Leis


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  • Lei Nº 575/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 575/2026-GAB “Altera a Lei Municipal nº 273, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ama
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  • Lei Nº 573/2026 DOAÇÃO PARA COOPRAMAR - “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Cooperativa dos Produtores de Maracujá e Frutos Tropicais e