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LEI MUNICIPAL N° 238/2007 - PLANO DIRETOR

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA

LEI COMPLEMENTAR N° 455/2019 - REVISA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL


REVISA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
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