Dispões sobre Alteração a Lei Municipal nº 469/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Amarante do Maranhão e dá outras providências.

Lei nº ­­509/2023.

Altera a Lei Municipal nº 469/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Amarante do Maranhão e dá outras providências.

VANDERLY GOMES MIRANDA, PREFEITO MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais;

 Faço saber a todos os seus habitantes que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal 469/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Município de Amarante do Maranhão – MA, criando a Subseção XII, contendo os artigos 129, 130, 131 e 132, os quais terão a seguinte redação:

(...)

Subseção XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL

Art. 129 – Compete à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural, tendo como fim social a direção do processo de legalização permanente de moradores de áreas urbanas e rurais irregularmente ocupadas para fins de moradia, o fazendo de maneira articulada com todos os demais órgãos da Administração Municipal, as seguintes atribuições:

I. O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária; 

II. O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária; 

III. A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;

IV. O monitoramento de áreas de risco para reassentamento de famílias;

V. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;

VI. A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e Regularização Fundiária;

VII. Emitir título definitivo de imóveis;

VIII. Coordenar o planejamento e a execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município nos projetos de regularização fundiária, principalmente das áreas públicas.

Art. 130. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante aprovação pelo legislativo, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural, a fazer:

I. Doação, sem ônus, de lotes de terra de propriedade do Munícipio, pra fins de regularização fundiária;

II. Adquirir de proprietários particulares lotes de terra que tenham como fim a regularização fundiária;

III. Firmar convênios com o Estado e com a União e/ou com instituições outras, inclusive de âmbito internacional, para fins de regularização fundiária. 

Art. 131. As atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural poderão ser regulamentadas mediante Decreto municipal a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 132. Os órgãos conveniados são aqueles que embora não integram a cadeia de comando, executam atividades de interesse dos munícipes e da administração como um todo.

Art. 2°. Acrescenta-se à Lei Municipal 469/2019, os artigos 133 e 134, cuja redação será a seguinte: 

(...)

Art. 133. Os cargos não discriminados na presente lei, serão criados conforme anexo II e ocupados de acordo com a disponibilidade orçamentária municipal.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 134.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural:

I - Secretário Municipal;

II - Secretário Adjunto;

III – Coordenador de Imóvel Urbano;

IV – Coordenador de Imóvel Rural;

Parágrafo único.  A tabela abaixo deverá ser incluída no Anexo II da Lei Municipal 469/2019:

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 493/2022.

Gabinete do prefeito municipal de Amarante do Maranhão - MA, em 30 de agosto de 2023.

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VANDERLY GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL