PREFEITURA DE AMARANTE DO MARANHÃO

DADOS DO CONTRATO

Nº Edital Licitação

Nº Contrato

Data de Assiantura

Início Vigência

Término Vigência

Valor do Contrato

Fornecedor

CNPJ

Fiscal do Contrato

CPF

Secretaria/Orgão

Objeto

Contratação de serviços advocatícios, para recuperação de valores decorrentes de repasse a menor a título de FUNDEF, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, assumindo o Cumprimento de Sentença nº 0010375- 84.2017.4.01 .3400, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de AMARANTE DO MARANHÃO/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100

CONTRATOS

Nome	Data Envio	Arquivo
CONTRATO	20/03/2023 16:11:40

DADOS DA LICITAÇÃO

Detalhe	Data	Modalidade	Numero	Ano
	23/01/2023	INEXIGIBILIDADE	001	2023

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