Leis

• Lei Nº 489/2021 Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino em efetivo exercício 489 Ativo Baixar
• Lei Nº 488/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 488 Ativo Baixar
• Lei Nº 487/2021 Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico-PLANSAN 487 Ativo Baixar
• Lei Nº 486/2021 Institui a taxa de coleta de lixo 486 Ativo Baixar
• Lei Nº 485/2021 Dispõe sobre cessão de uso não remunerado de bem imóvel de posse do Município em favor da Caixa Econômica Federal 485 Ativo Baixar
• Lei Nº 484/2021 Dispõe sobre a terceirização de serviços médicos especializados e serviços de apoio à saúde 484 Ativo Baixar
• Lei Nº 483/2021 Dispõe sobre autorização do poder executivo para adquirir terreno para construção de um Hospital Municipal 483 Ativo Baixar
• Lei Nº 482/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 482 Ativo Baixar
• Lei Nº 481/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 481 Ativo Baixar
• Lei Nº 481/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 481 Ativo Baixar